Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 21

Ano: 2025

Ementa: Projeto de Lei Complementar n° 021 de 08 de maio de 2025, que e atualiza os anexos VII e VIII, da Lei 521 de 05 de junho de 2013, em virtude da aplicação do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica, е dá outras providências.