OFICIO MINISTERIO PUBLICO nº 89 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
OFICIO MINISTERIO PUBLICO
Ano
2025
Número
89
Data de Apresentação
29/04/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Em andamento
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, por meio do órgão de
execução signatário, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 74, XVIII da
Lei Complementar Estadual nº 34/1994, art. 26, IV da Lei nº 8.625/1993 e art. 129, VIII da
Constituição da República, no âmbito do Procedimento Administrativo n°
31.16.0395.0211307.2025-18, vem à presença de V. Exa. para requisitar que, no prazo de 10
dias úteis, informe se existe legislação municipal sobre o tema, devendo, em caso positivo,
encaminhar o texto normativo acompanhado da certidão de vigência.
execução signatário, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 74, XVIII da
Lei Complementar Estadual nº 34/1994, art. 26, IV da Lei nº 8.625/1993 e art. 129, VIII da
Constituição da República, no âmbito do Procedimento Administrativo n°
31.16.0395.0211307.2025-18, vem à presença de V. Exa. para requisitar que, no prazo de 10
dias úteis, informe se existe legislação municipal sobre o tema, devendo, em caso positivo,
encaminhar o texto normativo acompanhado da certidão de vigência.
Indexação
Observação