OFICIO nº 35 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
OFICIO
Ano
2025
Número
35
Data de Apresentação
30/05/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Em andamento
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Sra. Secretária de Estado,
CONSIDERANDO que o Estado de Minas Gerais, através do Decreto Estadual n°
48.703, de 11/10/2023, dispôs sobre o credenciamento de pessoas jurídicas de direito
privado para prestação dos serviços de vistoria de identificação veicular;
CONSIDERANDO que, a matéria foi disciplinada pela Coordenadoria Estadual de
Gestão de trânsito, CET-MG, através da Portaria CET-MG 1.290 de outubro de 2023 о
credenciamento de empresas privadas para a realização de vistoria de transferência,
nos moldes do Decreto Estadual;
CONSIDERANDO que o Estado de Minas Gerais, através do Decreto Estadual n°
48.703, de 11/10/2023, dispôs sobre o credenciamento de pessoas jurídicas de direito
privado para prestação dos serviços de vistoria de identificação veicular;
CONSIDERANDO que, a matéria foi disciplinada pela Coordenadoria Estadual de
Gestão de trânsito, CET-MG, através da Portaria CET-MG 1.290 de outubro de 2023 о
credenciamento de empresas privadas para a realização de vistoria de transferência,
nos moldes do Decreto Estadual;
Indexação
Observação