Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 23 de 2025 em 6ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (6ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 23 de 2025
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 023 DE 03 DE JUNHO DE 2025.
Dispõe sobre desconto de juros e
multas de Crédito Municipal de
natureza não tributáría e a criação
de regras de parcelamento do
Crédito Municipal de natureza não
tributária, e dá outras
providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação