Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2025 em 11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2025
“Dispõe sobre revogação da Lei Municipal nº 564/2014, mediante a atualização e acréscimo de dispositivos regulamentadores, referente aos Benefícios Eventuais da Política de Assistência Social e dá outras providências”.
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