Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2025 em 3ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (3ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2025
crescenta dispositivo na Lei 638 de 08 de
fevereiro de 2017, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação