Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2025 em 3ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (3ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2025
ALTERA A LEI Nº 638 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
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