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* Projeto de Lei Complementar nº 031 de 11 de junho de 2025, que dispõe sobre extinção do cargo de auxiliar de secretaria da Lei n°. 638 de 08 de fevereiro de 2017, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº. 033 de 16 de junho de 2025. Autoriza o Poder Executivo Municipal de Durandé a aderir ao Projeto Mãos Dadas, do Governo do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Com os nossos cordiais cumprimentos, dirigimo-nos a Vossa Excelência, para encaminhar, para apreciação desta Egrégia Casa Legislativa os projetos de lei que versam sobre: *Projeto de Lei n° 029 de 10 de junho de 2025. Dispõe sobre a regulamentação e estabelece critérios de procedimentos para avaliação de desempenho dos profissionais do magistério público municipal de Durandé-MG, para fins de promoção em classes, e dá outras providências.

Com os nossos cordiais cumprimentos, em atenção à indicação, dirigimo-nos a Vossa Excelência, para esciarecer que foi determinado à Secretaria de Obras e ao setor de engenharia para que seja feito um estudo técnico no local, afim de tomar as devidas providências para a manutenção do manilhamento do trecho da estrada em São José do Geronídio, de acordo com a disponibilidade financeira, sem comprometer a contas e serviços essenciais.

Com os nossos cordiais cumprimentos, em atenção à indicação, dirigimo-nos a Vossa Excelência, para esclarecer que foi determinado à Secretaria de Obras e ao setor de engenharia para que seja feito um estudo técnico no local, afim de tomar as devidas providências para instalação de iluminação pública e transmissão de energia no trecho indicado, de acordo com a disponibilidade financeira, sem comprometer a contas e serviços essenciais.

Lei Municipai n° 854, de 23 de junho 2025, que atualiza os anexos VIi e VIII, da Lei 521 de 05 de junho de 2013, em virtude da aplicação do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica, e dá outras providências.

Prezada Presidente: Com os nossos cordiais cumprimentos, dirigimo-nos a Vossa Excelência, para solicitar a disponibilização do espaço da Câmara Municipal, no dia 04.07.2025, а partir de 13h00min, para realização da 5º Conferência Municipal de Assistência Social, com o tema central: "20 anos do SUAS: construção, proteção e resistência". Por fim, colocamo-nos à disposição, e renovamos protesto da mais elevada estima e distinta consideração.

Lei Municipal nº 855, de 26 de junho 2025, que dispõe sobre desconto de juros e multas de Crédito Municipai de natureza não tributária e a criação de regras de parcelamento do Crédito Municipal de natureza não tributária, e dá outras providências. Lei Municipal nº 856, de 26 de junho 2025, que dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente do município de Durandé e dá outras providências. * Lei Municipal nº 857, de 26 de junho 2025, que dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente do município de Durandé e dá outras providências. *Lei Municipal nº 858, de 26 de junho 2025, que dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente do municíplo de Durandé e dá outras providências. Lei Municipal nº 859, de 26 de junho 2025, que dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente do município de Durandé e dá outras providências. * Lei Municipal nº 860, de 26 de junho 2025, que

Encaminho a Vossa Excelência Mensagem de Veto Integral/Total à Proposição de Lei n° 866/2025, sobre a denominação da Rodovia Municipal AMG 2904 e dá outras providência, datada de 25.06.2025, a fim de que esta seja apreciada e votada por essa Casa Legislativa

• Projeto de Lei nº 035 de 26 de junho de 2025. Dispõe sobre revogação da Lei Municipal nº 564/2014, mediante a atualização e acréscimo de dispositivos regulamentadores, referente aos Benefícios Eventuais da Política de Assistência Social e dá outras providências

ei Municipal nº 861, de 30 de junho 2025, que dispõe sobre extinção de cargo, e acrescenta vaga em cargo que menciona da Lei nº. 638 de 08 de fevereiro de 2017, e dá outras providências. * Lei Municipal nº 862, de 30 de junho 2025, que dispõe sobre extinção de cargo de auxiliar de secreftaria da Lei nº. 638 de 08 de fevereiro de 2017, е dá outras providências.

Lei Municipal nº 863, de 30 de junho 2025, que dispõe sobre autorização para abertura de créditos adicionais suplementares e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 034 de 27 de junho de 2025. sobre o Sistema Único de Assistência Social de Durandé-MG e dá outras providencia

Projeto de Lei n° 035 de 10 de julho de 2025, que altera as Leis Municipais n° 856, 857, 858 e 859 de 26 de junho de 2025 e dá outras providências.

Projeto de Lei nº. 038 de 30 de julho de 2025. Autoriza a alienação de bens imóveis pertencentes ao patrimônio público municipal, e dá outras providências.

Referência: Ofício datado de 29.07.2025. Vereadora: Michelle Aparecida Alves Silva Assunto: Justificativa sobre o andamento da Emenda de Transferência Especial n° 202444730007, Exercício 2024.

Com os nossos cordiais cumprimentos, dirigimo-nos a Vossa Excelência, para encaminhar, para conhecimento e arquivo desta Egrégia Casa Legislativa cópia da Lei Municipal que versa sobre: •Lel Municipal nº 864, de 14 de agosto 2025, que dispõe sobre a regulamentação e estabelece critérios de procedimentos para avaliação de desempenho dos profissionals do magistérlo público municipal de Durandé-MG, para fins de promoção em classes, e dá outras providências.

Com os nossos cordiais cumprimentos, dirigimo-nos a Vossa Excelência, para encaminhar, para apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o projeto de lei que versa sobre: * Projeto de Lei nº. 039 de 19 de agosto de 2025. Dispõe sobre cessão de um servidor à Polícia Militar dá outras providências. Contamos com a apreciação e aprovação do presente projeto, tal como se encontra, em caráter de urgência, na forma do art. 64 da lei orgânica do Município.

Соm оs поssos cordials cumprimentos, dirigime-nos a Vossa Excelėncia, para encaminhar, para apreclação desta Egrégia Casa Legislativa o projeto de lel que versa sobre: Prajeto de Lel nº. 040 de 26 de agosto de 2025. Dispöe sobre crlação da Escola Municipal de Ensino Fundamental Celina Luzia de Oliveira Knalp e dá outras providêneias, Contamos com a apreclação e aprovação do presente projeto, tal como se encontra, em caráter de urgência, na forma do art. 04 da lel orgânica do Municipal

Com os nossos cordiais cumprimentos, dirigimo-nos a Vossa Excelência, para encaminhar, para apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o projeto de lei que versa sobre: Projeto de Lei nº. 041 de 26 de agosto de 2025. Altera a Lei Municipal n°. 521 de 05 de junho de 2013 e Anexo IV da Lei 638 de 08 de fevereiro de 2017 е dá outras providências Contamos com a apreciação e aprovação do presente projeto, tal como se encontra, em caráter de urgência, na forma do art. 64 da lei orgânica do Município.

Com meu cordial cumprimento, dirijo-me à Vossa Excelência para encaminhar, no uso da prerrogativa que me é conferida pela Lei Orgânica do Município de Durandé-MG, o anexo Projeto de Lei, que "Autoriza o repasse de incentivo financeiro a favor dos farmacêutico responsável técnico que atua nas Unidades da Rede Farmácia de Minas/ Farmácia de Todos, e dá outras providências", a fim de ser submetido à apreciação desse r. Parlamento Municipal. A justificativa que acompanha o projeto demonstra as razões e a finalidade da presente proposta. Certo da apreciação por esta Casa Legislativa, externo protestos de elevada estima e distinta consideração.

O Prefeito Municipal de Durandé-MG vem, através deste, informar a Vossas Excelências que, devido a Lei n° 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), que estabelece a transparência como regra e o sigilo como exceção, todos os órgãos públicos são obrigados a divulgar em site de domínio público as informações de interesse público. Assim, toda a documentação solicitada se encontra devidamente publicada no portal da transparência de Durandé-MG, junto ao site de domínio público e acessível a todo e qualquer cidadão: https://durande-mg.portaltp.com.br/consultas/pessoal/servidores.aspx. Certo de tê-los atendido, coloco-me à inteira disposição dos nobres vereadores.

0 Prefeito Municipal de Durandé-MG vem, através deste, em atenção ao Ofício n° 055/2025, por meio do qual Vossa Excelência solicita informações acerca do fornecimento de energia elétrica às residências localizadas na Rua Thamires Nunes de Oliveira, Bairro Santa Edwiges, cumpre-me esclarecer que o fornecimento e а manutenção dos serviços de energia elétrica constituem competência da concessionária responsável, no caso, a Energisa, que atua mediante contrato de concessão firmado com a União, sob a fiscalização da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Dessa forma, a relação entre os consumidores e a concessionária de energia é de natureza privada, não havendo participação direta do Município no âmbito contratual ou operacional desses serviços, cabendo ao ente municipal, quando muito, encaminhar as demandas da população junto aos órgãos competentes.

Com os nossos cordiais cumprimentos, dirigimo-nos a Vossa Senhoria, para encaminhar, para apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o projeto de lei que versa sobre: Projeto de Lei que dispõe sobre denominaçað da Escola Municipal Celina Luzia de Oliveira Knaip do Município de Durandé, e dá outras providências.

Lei Municipal n° 865, de 26 de setembro 2025, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Durandé-MG e dá outras providências. Lei Municipal n° 866, de 26 de setembro 2025, que altera as leis municipals nº. 856, 857, 858, e 859 de 26 de Junho de 2025 e dá outras providências. * Lel Municipal n° 867, de 26 de setembro 2025, que dispõe sobre aа alienação de bens Imóveis pertencentes ao patrimônlo público municipal e dá outras providênclas. . Lel Municipal n° 868, de 30 de setembro 2025, que dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lel Orçamentária para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providênclas. Lel Municipal n° 869, de 30 de setembro 2025, que dispõe sobre a revogação da lei municipal 564/2014, mediante a atualização e acréscimo de dispositivos regulamentadores, referente aos Benefícios Eventuals da Política de Assistências Social e dá outras providênclas. * Lel Municipal n° 870, de 30 de setembro 2025, que altera a Lei n°. 638 de 08 de fever

Com os nossos cordiais cumprimentos, em atenção ao ofício nº. 055/25, dirigimo-nos a Vossa Senhoria, para esclarecer que foi encaminhado solicitação a Concessionária de Energia para que verificasse a ocorrência relatada no referido ofício, tendo sido realizada através do ofício nº. 274/25, já de conhecimento de Vossa Senhoria. Diante disso, recebemos a resposta (protocolo: 9642424290) solicitando mais informações da via mencionada, como número das unidades consumidoras relacionadas, número dos medidores e caso possível imagens ilustrando as situações mencionadas, afim de que seja dado prosseguimento a solicitação realizada. Deste modo, solicitamos as informações para que possamos dar prosseguimento a demanda. Por fim, colocamo-nos à disposição, e renovamos protesto da mais elevada estima e distinta consideração.

Projeto de Lei nº. 047 de 10 de outubro de 2025. Dispõe sobre denominação do centro Educacional Gidiel Câmara de Educação Infantil.

Prezada Presidente; Com os nossos cordiais cumprimentos, em atenção à indicação, dirigimo-nos a Vossa Excelência, para esclarecer que foi solicitado ao setor contábil a realização de impacto orçamentário sobre a viabilidade da criação do cargo de médico veterinário, e posteriormente ao setor jurídico para a elaboração do projeto de lei para o envio á esta casa. Por fim, colocamo-nos à disposição, e renovamos protesto da mais elevada estima e distinta consideração.

Projeto de Lei n°. 048 de 21 de outubro de 2025 - dispõe sobre o pagamento do piso salarial profissional do Magistério Público da Educação Básica de Durandé.

Projeto de Lei n°. 049 de 21 de outubro de 2025 - autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., e dá outras providências.

* Lei Municipal nº 875, de 22 de outubro 2025, que autoriza a aquisição de um imóvel urbano pelo Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.

Projeto de Lei n°. 050 de 03 de novembro de 2025 - Autoriza a alteração do atributo atividade econômica principal e o atributo da titularidade do CNPJConta da Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências.

* Projeto de Lei n°. 051 de 14 de novembro de 2025 - "Denomina a escola localizada no Córrego São José da Figueira de Escola Municipal Beatriz Tulher e dá outras providências."

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, pelo Promotor de Justiça que subscreve, lastreado no artigo 129, da Constituição da República de 1988, artigos 8, § 1º e 10 da Lei nº 7347/85, artigo 66, inciso VI, e artigo 67, inciso I, alíneas "a", "b", "c", "d", e incisos II, VI, VII e IX, da Lei Complementar nº. 34/94, artigos 6° e seguintes da Resolução CNMP n. 23/2007 e artigos 8º e seguintes da Resolução Conjunta PGJ CGMP nº. 03/09, REQUISITA a Vossa Excelência que, no prazo de 10 (dez) dias a contar do recebimento deste, encaminhe a esta Promotoria de Justiça, certidão informando o período em que os senhores Itamar Rodrigues Pereira, Edinei Moisés Barbosa, Valdir Teixeira do Rosário e Pedro Benfica de Souza, exerceram funções públicas e cargos eletivos no Município de Durandé.

Ο MINISTÉRIO PÚBLCO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, pelo Promotor de Justiça que subscreve, lastreado no artigo 129, da Constituição da República de 1988, artigos 82, § 1º e 10 da Lei nº 7347/85, artigo 66, inciso VI, e artigo 67, inciso I, alíneas "a", "b", "c", "d", e incisos II, VI, VII e IX, da Lei Complementar nº. 34/94, artigos 6º e seguintes da Resolução CNMP п. 23/2007 e artigos 8º e seguintes da Resolução Conjunta PGJ CGMP nº. 03/09, REQUISITA Vossa Excelência que, no prazo de 10 (dez) dias a contar do recebimento deste, encaminhe esta Promotoria de Justiça, certidão informando o período em que os senhores Itamar Rodrigues Pereira, Edinei Moisés Barbosa, Valdir Teixeira do Rosário e Pedro Benfica de Souza, exerceram funções públicas e cargos eletivos no Município de Durandé. Oportunamente, SALIENTA que para o cumprimento da presente requisição/solicitação, preferencialmente, eventuais documentos devem ser encaminhados para o endereço eletrônico pjmanhumirim@mpmg.mp.br, devendo

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, por meio do órgão de execução signatário, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 74, XVIII da Lei Complementar Estadual nº 34/1994, art. 26, IV da Lei nº 8.625/1993 e art. 129, VIII da Constituição da República, no âmbito do Procedimento Administrativo n° 31.16.0395.0211307.2025-18, vem à presença de V. Exa. para requisitar que, no prazo de 10 dias úteis, informe se existe legislação municipal sobre o tema, devendo, em caso positivo, encaminhar o texto normativo acompanhado da certidão de vigência.

Ata Conjunta nº857 da 5ª e 6ª Sessões Extraordinárias da 9ª Legislatura, 1ª Legislativa da Câmara Municipal de Durandé, Estado de Minas Gerais

Ata nº866 da 8ª Sessão Extraordinária 9ª Legislatura, 1ª Legislativa da Câmara Municipal de 1 Durandé, Estado de Minas Gerais, na sua Sede Rua Antenor de Paiva Condé, 28 - Bairro Santa 2 Edwiges, aos sete dias de novembro de dois mil e vinte e cinco.

LEI N° 865, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025. Dispõe sobre o Sistema Único de Assistêncla Social do Municíplo de Durandé-MG e dá outras providências.

LEI N°. 866 DE 26 DE SETEMBRO 2025 ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS N° 856, 857, 858 E 859 DE 26 DE JUNHO DE 2025 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoriza a alienação de bens imóveis pertencentes ao patrimônio público municipal e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR N° 868 DE 30 DE SETEMBRO DE 2025. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL N°.869/2025 DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 "Dispõe sobre revogação da Lei Municipal n° 564/2014, mediante a atualização e acréscimo de dispositivos regulamentadores, referente aos Beneficios Eventuais da Política de Assistência Social e dá outras providências".

Lei n° 870 de 30 de setembro de 2025. Altera a Lei n°. 638 de 08 de fevereiro de 2017, e dá outras providências.

Lei n°. 871 de 30 de setembro de 2025. Dispõe sobre cessão de um servidor à Policia Militar providências.

LEI N° 872, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025. "Dispõe sobre criação da Escola Municipal de Ensino Fundamental Celina Luzia de Oliveira Knaip."

Lel n°. 873 de 30 de setembro de 2025. Altera a Lel Municipal nº. 521 de 05 de Junho de 2013 e Anexo IV da Lel 638 de 08 de feverelro de 2017 e dá outras providênclas.

LEI N° 874 DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 Revoga a Lel nº 408, de 2008, e autoriza a realização de novo concurso público para crlação do Hino Oficlal do Municíplo de Durandé, dispondo sobre diretrizes, comissão Julgadora, premlação, execução obrigatórla e demaís providênclas.

Na qualidade de Presidente dessa Casa Legislativa, em exercício (mandato 2025/2026), no uso de minhas atribuições legais e regimentais, passo a expor e requerer a V. Sa. Estando a frente da atual Gestão dessa Casa de Leis, cujo mandato se inicia, faz-se necessário cercar-nos de assessorias tanto contábeis quanto jurídica para uma melhor e mais lucida tomada de decisões. É de conhecimento de todos que as áreas técnicas da Administração publica municipal devem contar com profissionais com capacitação em cada ramo próprio de atuação, e ainda, que tais profissionais sejam de nossa inteira confiança, tendo em vista que nossas decisões futuras estejam amparadas nos fundamentos da gestão pública е nos princípios constitucionais. Assim considerando, é de extrema importância а necessidade de assessoria, e em especial para o momento, a Assessoria Jurídica, pois está estará condensando a legalidade dentro da discricionariedade das nossas atuações como presidente e demais vereadores.